Nova decisão proferida em 5 de Abril de 2012 pelo Tribunal Arbitral deste Centro de Arbitragem em matéria de firmas e denominações está disponível para consulta. O litígio a que respeita deu-se entre uma entidade privada e o Instituto dos Registos e do Notariado.

Nova decisão proferida em 23 de Janeiro de 2012 pelo Tribunal Arbitral deste Centro de Arbitragem em matéria de nomes de domínio está disponível para consulta. O litígio a que respeita deu-se entre uma entidade privada e a FCCN - Fundação para a Computação Científica Nacional.

A Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) anunciou a liberalização dos domínios em .PT e a entrada em vigor da nova regulamentação a 1 de Março, tendo sido estipulado um período de “sunrise” que servirá como “última oportunidade” para os titulares de direitos anteriormente constituídos que o queiram, poderem registar os endereços correspondentes antes desta possibilidade ser aberta a qualquer pessoa.

O ARBITRARE completa hoje três anos de existência com 70 processos entrados, 64 dos quais já se encontram findos.

 

Foi publicada no Boletim da Propriedade Industrial nº 2012/01/25 (018/2012) mais uma decisão arbitral proferida pelo ARBITRARE, relativa a um litígio entre um particular e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P..