O ARBITRARE completa hoje três anos de existência com 70 processos entrados, 64 dos quais já se encontram findos.

 

Foi publicada no Boletim da Propriedade Industrial nº 2012/01/25 (018/2012) mais uma decisão arbitral proferida pelo ARBITRARE, relativa a um litígio entre um particular e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P..

Foi publicada hoje, em Diário da República, a Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, a qual aprova a Lei da Arbitragem Voluntária. 

Este diploma visa estabelecer um regime jurídico para a arbitragem voluntária, mais próximo dos padrões da arbitragem internacional, tendo por base a Lei-Modelo da Comissão das Nações Unidas do Direito sobre Comércio Internacional (UNCITRAL). 

Foi publicada ontem, em Diário da República, a Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro, que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial, quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos. Estes litígios, incluindo os procedimentos cautelares, independentemente de estarem em causa patentes de processo, de produto, ou de utilização, ou de certificados complementares de protecção, ficam sujeitos a arbitragem necessária, institucionalizada ou não institucionalizada.