Funcionam como um meio de resolução alternativa de litígios dentro da sua área de competência através de meios extrajudiciais, tais como a mediação, a conciliação e a arbitragem.

A mediação e a conciliação são formas amigáveis de resolução de litígios em que se procura alcançar um acordo entre as partes, com a intervenção de uma terceira pessoa, habilitada a exercer as funções de mediador ou conciliador.

A arbitragem é um meio de resolução alternativa de litígios na qual um terceiro neutro e imparcial (o ÁRBITRO), julga o litígio nos mesmos termos em que o faria um magistrado judicial.

Os ÁRBITROS detêm conhecimentos técnicos e/ou jurídicos especializados e as suas decisões têm o mesmo caráter obrigatório entre as partes que uma sentença de um tribunal estadual transitada em julgado e a mesma força executiva que uma sentença de um tribunal estadual.