ARBITRARE - Centro de Arbitragem de Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações
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O ARBITRARE é um centro de arbitragem institucionalizada, de âmbito nacional, criado em 2009, inserindo-se dentro da rede de Centros de Arbitragem Portugueses apoiados pelo Estado, com competência para resolver:

  • Litígios em matérias de Propriedade Industrial, Nomes de Domínio de .PT, Firmas e Denominações, sujeitos a arbitragem voluntária; e
  • Litígios emergentes de Direitos de Propriedade Industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, sujeitos a arbitragem necessária nos termos da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro.

Estes litígios podem verificar-se entre:

O ARBITRARE disponibiliza meios de Resolução Alternativa de Litígios, tais como:

A mediação é um meio de resolução alternativa de litígios, extrajudicial, com caráter confidencial e voluntário, em que a responsabilidade pela construção das decisões cabe às partes envolvidas.

As partes são auxiliadas por um terceiro neutro e imparcial - o mediador - na procura de um acordo, justo e equitativo, que resolva o litígio que as opõe. Contrariamente ao juiz ou ao árbitro, o mediador não decide sobre o resultado do litígio, mas orienta e esclarece a comunicação entre as partes para que seja posto fim ao conflito de forma satisfatória para ambas.

A arbitragem é um meio de resolução alternativa de litígios em que a decisão é confiada a um terceiro – o árbitro - sendo a mesma vinculativa para as partes e suscetível de execução forçada.

A arbitragem pode ser voluntária ou necessária.

A arbitragem voluntária é aquela que assenta sobre um acordo das partes (convenção de arbitragem), através do qual estas conferem a um ou mais particulares o poder de julgar o litígio.

A convenção de arbitragem pode revestir duas modalidades: cláusula compromissória ou compromisso arbitral. A cláusula compromissória tem por objecto conflitos eventuais emergentes de uma determinada relação jurídica contratual ou extracontratual e o compromisso arbitral tem por objecto um litígio actual.

A arbitragem necessária é aquela que resulta de determinação legal que impõe a resolução de certos litígios através de tribunal arbitral estando vedado o acesso a tribunais estaduais.

 

O ARBITRARE oferece as seguintes vantagens:

  • CELERIDADE
    Os litígios são resolvidos no prazo máximo de 6 meses a contar da data de constituição do Tribunal Arbitral.

  • ESPECIALIZAÇÃO
    Os litígios são resolvidos por árbitros de reconhecido mérito, detentores de conhecimentos especializados nas áreas de competência do ARBITRARE.

  • SEGURANÇA E EFICÁCIA
    A decisão arbitral tem o mesmo valor que uma sentença de um tribunal estadual.

  • CONFIDENCIALIDADE
    Sigilo garantido em todas as fases do processo.

  • ON-LINE
    O ARBITRARE disponibiliza uma aplicação informática, segura e funcional, na qual tramitam os processos submetidos a arbitragem.

  • BILINGUE
    O processo arbitral pode decorrer em português e/ou inglês.
   
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