O ARBITRARE integra a rede de Centros de Arbitragem apoiada pelo Estado, e conta atualmente com nove associados[1] que representam os setores mais importantes da economia portuguesa.

A criação do ARBITRARE operou uma mudança determinante no panorama da resolução alternativa de litígios nas aludidas matérias ao facultar aos cidadãos, em geral, e às empresas, em particular, uma instituição arbitral de caráter permanente, com regras próprias, credível e eficiente, para a resolução desses litígios, desde que por lei especial não estejam submetidos exclusivamente aos tribunais do Estado ou a arbitragem necessária.

Assim, e desde 2009, o ARBITRARE tem sido chamado a resolver inúmeros litígios nessas matérias, que até então não eram usualmente submetidos a uma resolução alternativa pela inexistência de um Centro de Arbitragem especializado nessas áreas.

Os litígios submetidos ao ARBITRARE têm sido de diversas índoles, predominando os recursos de decisões proferidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P. (INPI), e pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN), ambos vinculados genericamente ao ARBITRARE [2], assim como os relativos à violação de direitos de propriedade industrial, designadamente através do registo de nomes de domínio .pt.

Cumpre ainda destacar o facto de o ARBITRARE ser competente, desde 2012, para a resolução de litígios emergentes da invocação de direitos de propriedade industrial relacionados com medicamentos de referência e medicamentos genéricos sujeitos a arbitragem necessária, i.e. obrigatória, por Lei [3].

Por outro lado, importa salientar as inúmeras vantagens oferecidas pelo ARBITRARE na resolução dos referidos litígios, destacando-se, em primeiro lugar, a simplificação processual, a celeridade e a especialização. Com efeito, um processo submetido ao ARBITRARE caracteriza-se pela sua flexibilidade tramitando online, através de uma aplicação informática disponibilizada em www.arbitrare.pt, à qual todas as partes envolvidas num determinado processo podem aceder a todo o tempo e a partir de qualquer local sem necessidade de deslocações físicas ao Centro.

Relativamente à celeridade, a mesma é assegurada pelo facto de as decisões arbitrais terem que ser proferidas no prazo máximo de 6 meses a contar da constituição do Tribunal Arbitral. Trata-se de uma regra prevista nos Regulamentos do ARBITRARE que muito tem contribuído para a prolação de decisões arbitrais em tempo útil, como se espera e se exige em litígios desta natureza. À celeridade acresce a segurança uma vez que a decisão arbitral, conforme determinado pela própria Lei da Arbitragem Voluntária [4], tem o mesmo carácter obrigatório entre as partes e a mesma força executiva que a sentença de um tribunal estadual transitada em julgado.

Por último, a especialização, uma clara vantagem distintiva, é igualmente garantida no ARBITRARE pela disponibilização de listas de árbitros, compostas por personalidades de reconhecido mérito e experiência profissional, às quais as partes podem recorrer para nomear um ou mais árbitros, consoante optem por um Tribunal Arbitral composto por árbitro único ou por três árbitros. Em matérias como a da propriedade industrial, nomes de domínio e firmas e denominações, poder contar com decisores com conhecimentos técnicos e experiência comprovada, independentes e imparciais, contribui inquestionavelmente para a qualidade das decisões arbitrais que têm vindo a ser tomadas pelos Tribunais Arbitrais do ARBITRARE ao longo dos últimos sete anos de atividade.

Para além das três vantagens acima elencadas, é de sublinhar igualmente, pela sua relevância no âmbito do tipo de litígios que são resolvidos neste Centro, a confidencialidade, garantida em todas as fases do processo, e a possibilidade de os processos poderem tramitar tanto em língua portuguesa como inglesa fazendo do ARBITRARE um Centro de Arbitragem bilingue.

Num mundo cada vez mais globalizado e concorrencial, onde a proteção da propriedade industrial assume contornos de grande importância, uma vez que também ela é essencial ao sucesso do negócio, o ARBITRARE assume-se como uma mais-valia para o tecido empresarial que conta com uma instituição arbitral credível e previsível, que resolve de forma simplificada, célere e especializada, conflitos nessa área."