ARBITRARE - Centro de Arbitragem de Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações
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ESTATUTOS DO ARBITRARE

 

Artigo 1.º

Denominação e Sede


1. A associação adota a denominação ARBITRARE - Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações.
2. A associação tem a sua sede na Avenida Engenheiro Duarte Pacheco, Torre dois, Piso oitavo, sala nove, freguesia de Santa Isabel, concelho de Lisboa.
3. A associação tem o número de pessoa coletiva 508 403 707 e o número de identificação na segurança social 250 840 370 78.

Artigo 2.º

Natureza e duração


A associação é uma pessoa coletiva de direito privado, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado.


Artigo 3.º

Âmbito e objeto


1. A associação tem âmbito nacional e caráter especializado.
2. A associação tem por objeto a resolução de litígios em matéria de propriedade industrial, nomes de domínio de .pt. e firmas e denominações, através de informação, mediação, conciliação ou arbitragem, nos termos definidos pelo seu regulamento e que por lei especial não estejam submetidos exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária, exceto o previsto no n.º 3 do presente artigo, assim como a prestação, a outros Centros de Arbitragem institucionalizada, de serviços de assessoria técnica, de mediação, de arbitragem, e de respetiva gestão desses serviços.
3. Compete, ainda, à associação a composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, submetidos a arbitragem necessária nos termos da Lei.

Artigo 4.º

Associados

1. A associação tem os seguintes associados fundadores:
a) APREGI - Associação de Prestadores de Registos de Domínios e Alojamento, com sede em Praça Duque de Saldanha, número 1, 4º H, Lisboa, pessoa coletiva n.º 507 227 336;
b) APOGEN - Associação Portuguesa de Genéricos, com sede na Avenida Sidónio Pais, número 24, rés do chão esquerdo, Lisboa, pessoa coletiva n.º 506 576 515.
2. Podem ser associados outras pessoas coletivas de direito público ou de direito privado, desde que exista deliberação favorável da assembleia geral, sob proposta do presidente da direção ou do conselho de representantes.

Artigo 5.º

Órgãos

1. A associação tem os seguintes órgãos sociais:
a) Assembleia Geral;
b) Direção;
c) Conselho Fiscal;
d) Conselho de Representantes;
2. O mandato dos órgãos sociais tem a duração de três anos, excetuado o mandato cujo prazo é referido no n.º 4 do artigo 7º.
3. Na composição da mesa do órgão referido na al. a), bem como na composição do órgão referido na alínea c), do n.º 1, deve ser assegurada a distribuição de cargos pelos vários associados, em sistema de rotatividade por cada três anos.
4. As entidades associadas podem, a qualquer momento, substituir os seus representantes nos órgãos sociais, mediante comunicação prévia à direção.
5. Os órgãos podem auto regular o seu funcionamento através da elaboração de regulamentos próprios que não contrariem o disposto nos presentes estatutos.

Artigo 6.º

Assembleia Geral


1. A assembleia geral é constituída por todos os associados e é dirigida por uma mesa composta por três elementos, dois secretários e um presidente.
2. Os membros da mesa são designados pela assembleia geral, ouvido o conselho de representantes, competindo aos secretários substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.
3. A assembleia geral tem as competências definidas no artigo 172º do Código Civil e nos presentes estatutos, designadamente:
a) Nomear os titulares dos órgãos da associação previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 5º, sob proposta prévia do conselho de representantes, com a exceção prevista no n.º 2 do artigo seguinte;
b) Destituir os titulares dos órgãos da associação previstos nas alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 5º, bem como os membros da mesa da assembleia geral;
c) Solicitar à direção informação completa e atualizada sobre as atividades desenvolvidas;
d) Aprovar o balanço, o plano de atividades, o orçamento, o relatório e as contas;
e) Aprovar a alteração dos estatutos, mediante parecer prévio favorável do conselho de representantes;
f) Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja proposto nos termos dos estatutos e exercer as demais atribuições resultantes da lei;
g) Aprovar o seu próprio regulamento de funcionamento.
4. A deliberação sobre a matéria prevista na alínea e) exige a comparência de todos os associados à reunião e que todos concordem com a alteração.

Artigo 7.º

Direção


1. A direção é constituída pelo presidente e dois vogais.
2. O presidente da direção é nomeado pelo conselho de representantes, após pronúncia não vinculativa da assembleia geral.
3. Os vogais da direção são nomeados pela assembleia geral, sob proposta do conselho de representantes.
4. O cargo previsto no n.º 2 é, nos termos do artigo 244º e seguintes do Código do Trabalho, exercido em comissão de serviço por um período de três anos, renovável.
5. A direção tem as seguintes competências:
a) Assegurar a gestão e representação da associação;
b) Submeter à assembleia geral a aprovação do plano de atividades, a proposta de orçamento, o relatório e as contas;
c) Executar as deliberações e recomendações da assembleia geral;
d) Aprovar, sob proposta do conselho de representantes, a criação de delegações da associação;
e) Exercer as demais competências previstas no regulamento da associação;
f) Aprovar o seu próprio regulamento de funcionamento.
6. A competência prevista na alínea a) pode ser delegada no presidente da direção.
7. A associação obriga-se pela assinatura conjunta do presidente da direção e de um vogal.

Artigo 8.º

Presidente da direção


O presidente da direção tem as seguintes competências:
a) Executar as deliberações e recomendações da assembleia geral e da direção;
b) Coordenar e superintender na direção de todos os serviços da associação;
c) Assegurar o bom funcionamento da associação de acordo com os objetivos estratégicos delineados pelo conselho de representantes;
d) Recrutar o pessoal necessário ao desenvolvimento da sua atividade que lhe ficará subordinado, ouvido o conselho de representantes;
e) Propor à direção a entrada de novos associados;
f) Propor à direção as alterações ao regulamento da associação e ao regulamento de encargos processuais;
g) Propor à direção a composição da lista de árbitros e mediadores;
h) Exercer as demais competências previstas no regulamento da associação.

Artigo 9.º

Conselho Fiscal


1. O conselho fiscal é constituído pelo presidente e dois vogais.
2. Os membros do conselho fiscal são nomeados pela assembleia geral, sob proposta do conselho de representantes.
3. Ao conselho fiscal compete emitir parecer sobre o relatório de balanço e sobre todos os assuntos que lhe forem submetidos pela assembleia geral e a direção.
4. O conselho fiscal pode aprovar o seu próprio regulamento de funcionamento.


Artigo 10.º

Conselho de representantes


1. O conselho de representantes é composto pelas entidades que celebrem protocolos de cooperação com a associação.
2. O conselho de representantes tem as seguintes competências:
a) Aprovar os objetivos estratégicos a prosseguir pela associação;
b) Propor à direção a entrada de novos associados;
c) Propor à assembleia geral a composição dos órgãos;
d) Nomear o presidente da direção;
e) Pronunciar-se sobre a lista de árbitros da associação;
f) Pronunciar-se sobre as propostas de alteração aos presentes estatutos e ao regulamento da associação;
g) Pronunciar-se sobre o plano de atividade, orçamento, relatório de execução financeira, balanço e contas da associação;
h) Pronunciar-se sobre o recebimento de donativos, subsídios ou comparticipações que sejam entregues na associação por entidades públicas ou privadas;
i) Participar nas reuniões de outros órgãos sociais, sem direito a voto;
j) Aprovar o seu regulamento de funcionamento;
l) Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja solicitado nos termos deste estatuto.


Artigo 11.º

Regime financeiro

1. O financiamento anual da associação resulta das receitas próprias bem como das contribuições resultantes de protocolos de cooperação outorgados ou a outorgar pela associação.
2. O património da associação é constituído pelos bens, serviços e direitos que receber de qualquer dos associados, desde que aceites pelo conselho de representantes.
3. Podem integrar ainda o património da associação todos os bens, serviços e direitos que adquirir a título gratuito ou oneroso nos termos legais, bem como as receitas referidas no número seguinte.
4. Constituem, entre outras, receitas da associação:
a) As comparticipações referidas no n.º 1;
b) O produto resultante dos serviços prestados;
c) Subsídios e donativos de outras entidades;
d) Rendimento resultante da venda de publicações e de outros trabalhos desenvolvidos pela associação.

Artigo 12.º

Extinção


1. Extinta a associação, o destino dos bens afetados por entidades públicas reverte a favor das mesmas.
2. O destino dos restantes bens que integram o património social, que não estejam afetos a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será fixado por deliberação dos associados.

Artigo 13.º

Regime Supletivo


Em tudo o que não estiver disposto nestes estatutos e a eles não for contrário aplica-se o regime previsto nos artigos 167º e seguintes do Código Civil.

 

   
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