A Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) anunciou a liberalização dos domínios em .PT e a entrada em vigor da nova regulamentação a 1 de Março, tendo sido estipulado um período de “sunrise” que servirá como “última oportunidade” para os detentores de marcas que queiram registar os endereços correspondentes antes desta possibilidade ser aberta a qualquer pessoa.

O ARBITRARE completa hoje três anos de existência com 70 processos entrados, 64 dos quais já se encontram findos.

 

Foi publicada no Boletim da Propriedade Industrial nº 2012/01/25 (018/2012) mais uma decisão arbitral proferida pelo ARBITRARE, relativa a um litígio entre um particular e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P..

Foi publicada hoje, em Diário da República, a Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, a qual aprova a Lei da Arbitragem Voluntária. 

Este diploma visa estabelecer um regime jurídico para a arbitragem voluntária, mais próximo dos padrões da arbitragem internacional, tendo por base a Lei-Modelo da Comissão das Nações Unidas do Direito sobre Comércio Internacional (UNCITRAL).