Propriedade Industrial
Resolução de litígios em matéria de direitos de Propriedade Industrial
Nomes de Domínio .PT
Resolução de litígios em matéria de Nomes de Domínio
Firmas e Denominações
Resolução de litígios em matéria de Firmas e Denominações
GUIA PRÁTICO DE MARCAS EM PORTUGAL
A Caiado Guerreiro lança o “Guia Prático de Marcas em Portugal”, com o apoio institucional do ARBITRARE quanto ao ponto do Guia sobre como recorrer de uma decisão do INPI de recusa de marca.
NOVAS REGRAS DE REGISTO DE .PT ENTRAM HOJE EM VIGOR
As novas Regras de Registo de .PT entram hoje em vigor.
NOVA SUSPENSÃO DE PRAZOS
A Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, estabelece o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.