FAQs

Um nome de domínio (ex: arbitrare.pt) é um nome de fácil memorização que serve para localizar e identificar computadores na Internet. Sem ele, teríamos que memorizar uma enorme sequência de números designada endereço IP.

O ARBITRARE é competente para resolver, entre outros, os seguintes litígios em matéria de nomes de domínio .PT (ccTLD de Portugal):
  • Litígios decorrentes de registo, recusa de registo ou remoção de um nome de domínio pela DNS.PT;
  • Litígios entre titulares e interessados em determinado nome de domínio;
  • Pedidos de indemnização civil relativos a danos decorrentes da utilização indevida de nomes de domínio.
O interessado pode interpor um processo arbitral no ARBITRARE contra:
  • O titular do nome de domínio; ou
  • A Associação DNS.PT pela recusa, remoção ou aceitação de registo de um nome de domínio.

Sim, sempre que o requerente no processo arbitral mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, pode requerer a suspensão temporária do nome de domínio em conflito por forma a assegurar a efetividade do direito ameaçado.

A decisão do tribunal arbitral que defira a suspensão temporária do nome de domínio é notificada à DNS.PT que suspenderá o mesmo até decisão final do processo arbitral.