1. ARBITRARE
Autorização da Criação do ARBITRARE
(Despacho n.º 28519/2008, de 22 de outubro, publicado na 2.ª Série do Diário da República, n.º 216, de 6 de novembro de 2008)
Vinculação do INPI e do IRN à Jurisdição do ARBITRARE
(Portaria n.º 1046/2009, de 15 de setembro)
Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais
(Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, alterada pelas Leis nºs 47/2007, de 28 de agosto, e 40/2018, de 8 de agosto)
Regulamento da Lei de Acesso ao Direito
(Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, alterada pelas Portarias nºs 210/2008, de 29 de fevereiro, 654/2010, de 11 de agosto, e 319/2011, de 30 de dezembro)
2. Mediação
(Lei n.º 29/2013, de 19 de abril)
3. Arbitragem
(Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro)
Arbitragem Voluntária Institucionalizada
(Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de dezembro)
Entidades Autorizadas a realizar Arbitragens Voluntárias Institucionalizadas
(Portaria n.º 81/2001, de 8 de fevereiro, com a redação dada pelas Portarias nºs 350/2001 , de 9 de abril, 1516/2002, de 19 de dezembro, e 709/2003, de 4 de agosto)
(Lei n.º 62/2011, de 12 dezembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro)
(Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras)
4. Regulamentos & Legislação
4.1. Propriedade Industrial
Código da Propriedade Industrial
(Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de março, alterado pelos Decretos-Lei nºs 318/2007, de 26 de setembro, 360/2007, de 2 de novembro, pela Lei n.º 16/2008, de 1 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de julho, e pelas Leis nºs 52/2008, de 28 de agosto, 46/2011, de 24 de junho e 83/2017, de 18 de agosto)
Novo Código da Propriedade Industrial
(Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro)
4.2. Nomes de Domínio de .PT
Regras de Registo de Nomes de Domínio de .PT 2012
(Depósito Legal n.º 340473/12)
Regras de Registo de Nomes de Domínio de .PT 2014
(Depósito Legal n.º 376640/14)
Regras de Registo de Nomes de Domínio de .PT_2014
(Depósito Legal n.º 376640/14, com as alterações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril)
Regras de Registo de Nomes de Domínio de .PT 2021
(Depósito Legal n.º 376640/14)
4.3. Firmas e Denominações
Regime Jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas
(Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterado pelos Decretos-Lei nºs 12/2001, de 25 de janeiro, 323/2001, de 17 de dezembro, 2/2005, de 4 de janeiro, 111/2005, de 8 de julho, 76-A/2006, de 29 de março, 125/2006, de 29 de junho, 8/2007, de 17 de janeiro, 247-B/2008, de 30 de dezembro, 122/2009, de 21 de maio, pela Lei n.º 29/2009, de 29 de junho, e pelos Decretos-Lei nºs 250/2012, de 23 de novembro, 201/2015, de 17 de setembro, e 52/2018, de 25 de junho)
4.4. Procedimento de Mediação
5. Cláusulas Recomendadas & Minutas
5.1. Cláusula de Mediação
5.2. Cláusula de Mediação e Arbitragem
5.3. Cláusula de Arbitragem
5.4. Compromisso Arbitral
5.5. Aceitação do Compromisso Arbitral