Legislação & Regulamentos

1. ARBITRARE

Autorização da Criação do ARBITRARE

(Despacho n.º 28519/2008, de 22 de outubro, publicado na 2.ª Série do Diário da República, n.º 216, de 6 de novembro de 2008)

Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais

(Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, alterada pelas Leis nºs 47/2007, de 28 de agosto, e 40/2018, de 8 de agosto)

Regulamento da Lei de Acesso ao Direito

(Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, alterada pelas Portarias nºs 210/2008, de 29 de fevereiro, 654/2010, de 11 de agosto, e 319/2011, de 30 de dezembro)

2. Arbitragem & Mediação

Lei da Arbitragem Voluntária

(Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro)

Arbitragem Voluntária Institucionalizada

(Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de dezembro)

Entidades Autorizadas a realizar Arbitragens Voluntárias Institucionalizadas

(Portaria n.º 81/2001, de 8 de fevereiro, com a redação dada pelas Portarias nºs 350/2001 , de 9 de abril, 1516/2002, de 19 de dezembro, e 709/2003, de 4 de agosto)

Convenção de Nova Iorque

(Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras)

Lei da Mediação

(Lei n.º 29/2013, de 19 de abril)

3. Regulamentos & Legislação

3.1. Propriedade Industrial

Código da Propriedade Industrial

(Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de março, alterado pelos Decretos-Lei nºs 318/2007, de 26 de setembro, 360/2007, de 2 de novembro, pela Lei n.º 16/2008, de 1 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de julho, e pelas Leis nºs 52/2008, de 28 de agosto, 46/2011, de 24 de junho e 83/2017, de 18 de agosto)

Novo Código da Propriedade Industrial

(Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro)

3.2. Nomes de Domínio de .PT

Regras de Registo de Nomes de Domínio de .PT I 2014

(Depósito Legal n.º 376640/14, com as alterações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril)

3.3. Firmas e Denominações

Regime Jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas

(Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterado pelos Decretos-Lei nºs 12/2001, de 25 de janeiro, 323/2001, de 17 de dezembro, 2/2005, de 4 de janeiro, 111/2005, de 8 de julho, 76-A/2006, de 29 de março, 125/2006, de 29 de junho, 8/2007, de 17 de janeiro, 247-B/2008, de 30 de dezembro, 122/2009, de 21 de maio, pela Lei n.º 29/2009, de 29 de junho, e pelos Decretos-Lei nºs 250/2012, de 23 de novembro, 201/2015, de 17 de setembro, e 52/2018, de 25 de junho)

4. Cláusulas Recomendadas & Minutas

4.1. Cláusula de Arbitragem

4.2. Compromisso Arbitral

4.3. Aceitação do Compromisso Arbitral