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ALTERAÇÃO DAS REGRAS SOBRE PRAZOS E DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS

Foi publicada em Diário da República, a 29 de Maio, a Lei n.º 16/2020 que procede à alteração das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovadas pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, nomeadamente das medidas aplicadas às diligências a realizar no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal que passam a reger-se pelo regime excecional e transitório previsto no artigo 6.º-A do referido diploma.

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