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AVALIAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA U.E. EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE DESIGN

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública para recolher elementos de prova e opiniões sobre a atual legislação da UE em matéria de proteção de desenhos e modelos.  Desde a publicação da Diretiva relativa à Proteção Legal de Desenhos e Modelos em 1998 e do Regulamento relativo aos Desenhos ou Modelos Comunitários em 2002, não foi efetuada qualquer avaliação global da legislação da UE sobre a proteção de desenhos e modelos.

A iniciativa de consulta visa recolher o contributo dos intervenientes sobre o funcionamento dos sistemas de proteção de desenhos e modelos na UE, tanto a nível da União como a nível nacional, baseando-se e surgindo na sequência de investigação, análises e inquéritos específicos anteriores, realizados no âmbito de dois estudos sobre a análise económica e jurídica desses sistemas.

As atividades de consulta ajudarão a Comissão a tirar conclusões sobre a necessidade de melhorar, modernizar e continuar a harmonizar os atos jurídicos acima referidos. Informações adicionais poderão ser encontradas aqui.

Para responder à presente consulta pública, até 31 de Março de 2019, as organizações e empresas interessadas deverão preencher o seguinte questionário online.

 

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