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DIA MUNDIAL DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

O Dia Mundial de Resolução de Conflitos comemora-se anualmente na terceira quinta-feira de outubro, este ano hoje, dia 17.

A data foi criada em 2005 pela Association For Conflict Resolution. O objetivo é apelar aos cidadãos para recorrer à mediação, à conciliação e à arbitragem para a resolução de conflitos, sublinhando as vantagens da resolução pacífica.

A mediação e a conciliação são formas amigáveis de resolução de litígios em que se procura alcançar um acordo entre as partes, com a intervenção de uma terceira pessoa, habilitada a exercer as funções de mediador ou de conciliador.

A arbitragem constitui uma forma de resolução alternativa de litígios através da qual um terceiro neutro e imparcial - o árbitro - escolhido pelas partes ou designado pelo centro, julga os litígios nos mesmos termos em que o faria um juiz de um tribunal estadual.

A arbitragem pode ser voluntária ou necessária.

A arbitragem voluntária é aquela que assenta sobre um acordo das partes (convenção de arbitragem), através do qual estas conferem a um ou mais particulares o poder de julgar o litígio.

A convenção de arbitragem pode revestir duas modalidades: cláusula compromissória ou compromisso arbitral. A cláusula compromissória tem por objeto conflitos eventuais emergentes de uma determinada relação jurídica contratual ou extracontratual e o compromisso arbitral tem por objeto um litígio atual.

A arbitragem necessária é aquela que resulta de determinação legal que impõe a resolução de certos litígios através de tribunal arbitral estando vedado o acesso a tribunais estaduais.

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