ENTRADA EM VIGOR DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DIGITAIS
No passado dia 17 de Novembro entrou em vigor a nova legislação europeia sobre plataformas on-line que consagra um novo conjunto de regras da União Europeia para um ambiente on-line mais seguro e mais responsável para todos.
O regulamento aplica-se a todos os serviços digitais que conectam consumidores a bens, serviços ou conteúdos.
Ao criar novas obrigações abrangentes para as plataformas on-line, a nova legislação cria novos meios de proteção dos utilizadores e segurança jurídica para as empresas em todo o mercado único.
Sendo um instrumento regulamentar pioneiro a nível mundial, o Regulamento dos Serviços Digitais também irá funcionar como uma referência internacional para uma abordagem regulamentar relativa aos intermediários on-line.
Aceda à informação completa em https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_22_6906