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GUIAS DE ACESSO AO DIREITO E À JUSTIÇA PARA CIDADÃOS E EMPRESAS

A DGPJ lançou dois Guias, um para cidadãos, outro para empresas, visando divulgar informação sobre o funcionamento do sistema de Justiça e de acesso ao Direito.

O Guia de Acesso ao Direito e à Justiça para Cidadãos pretende ser um auxiliar prático para os cidadãos nacionais que queiram conhecer mais sobre as instituições e os procedimentos associados ao direito e à administração da justiça e para os cidadãos estrangeiros que pretendam residir ou ter atividade em território português.

O Guia de Acesso ao Direito e à Justiça para Empresas pretende ser um auxiliar prático para as empresas e para os empresários portugueses ou que se pretendam instalar no território português. Pretende-se, num único instrumento, fornecer informação geral e relativamente simplificada sobre o acesso ao direito e à justiça, bem como oferecer um conjunto de outras informações relevantes para quem pretende constituir uma sociedade comercial e iniciar um negócio.

Em ambos os Guias é abordado o sistema de justiça português, com incidência quer na via judicial, quer nos meios de resolução alternativa de litígios, e a forma de poder beneficiar de apoio judiciário fornecido pelos serviços públicos, em caso de necessidade.

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