MINISTÉRIO DA JUSTIÇA LANÇA PLATAFORMA PARA RESOLVER LITÍGIOS FORA DOS TRIBUNAIS
Foi lançada, no dia 3 de maio, a Plataforma dos Meios de Resolução Alternativa dos Litígios para o cidadão, de acesso e gestão dos meios de resolução alternativa de litígios.
Esta Plataforma integra diferentes meios de resolução alternativa de litígios, com gestão ou apoio do Ministério da Justiça e vai permitir de forma mais rápida, mais simples e mais acessível resolver vários tipos de conflitos fora dos tribunais.
Com a Plataforma RAL + o cidadão pode pedir informações sobre os meios RAL, iniciar e consultar o estado dos processos, consultar a agenda de sessões, descarregar e enviar documentos e receber notificações nos canais por si escolhidos.
Numa primeira fase, a RAL + integra os sistemas de Mediação Familiar e Laboral e três Julgados de Paz - Julgados de Paz do Oeste (que integra 12 municípios), de Vila Nova de Poiares e de Sintra. Em breve, a nova plataforma será alargada a toda a rede de Julgados de Paz do país e vai incluir, até ao final de junho, os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Em outubro deste ano, o acesso à Plataforma será alargado a toda a rede no país que atualmente cobre 35% da população, com 25 julgados de paz que abrangem 70 municípios.
As principais vantagens desta nova plataforma passam por:
- Potenciar a celeridade na resolução dos conflitos.
- Abrir canais de interação ágil com as partes e respetivos mandatários.
- Assegurar a segurança na autenticação, blindagem contra a fraude.
- Potenciar a desmaterialização dos processos racionalizando custos.
- Garantir a interoperabilidade entre sistemas relevantes.
Encontre uma solução alternativa para os seus conflitos e aceda à Plataforma RAL+ em: https://meiosral.justica.gov.pt