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NOVA SUSPENSÃO DE PRAZOS

A Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, estabelece o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Ficam, assim, novamente suspensos todos os prazos processuais e procedimentais a correr termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, julgados de paz, centros de arbitragem e demais tribunais arbitrais, bem como os prazos de prescrição e de caducidade também em curso (cfr. O disposto no artigo 6.º-B da referida Lei)

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