Políticas de Privacidade e de Cookies
Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE (WEBSITE)

 

1. INTRODUÇÃO

O ARBITRARE – Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações (doravante “ARBITRARE”) assegura a privacidade dos utilizadores do seu website e a segurança dos respetivos dados pessoais, de acordo com o disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).

A presente política de privacidade tem como objetivo prestar aos utilizadores do website as devidas informações quanto ao tratamento que o ARBITRARE faz dos dados pessoais, bem como dos direitos de que goza enquanto titular desses dados.

 

2. DADOS PESSOAIS

Dados pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

 

3. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais consiste numa operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, através de meios automatizados, ou não, designadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação, difusão, comparação, interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

 

4. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O ARBITRARE é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos utilizadores que naveguem neste website e preencham formulários aí disponíveis.

 

5. DADOS RECOLHIDOS

Para além dos dados recolhidos no âmbito da navegação no presente website nos termos enunciados infra na Política de Cookies, podem ser recolhidos e tratados, mediante prévia ação voluntária do titular dos dados nesse mesmo sentido, os seguintes dados pessoais: nome, endereço de e-mail, telefone e/ou telemóvel.

 

6. FINALIDADE E FUNDAMENTO JURÍDICO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O ARBITRARE trata os dados pessoais dos utilizadores do seu website para responder a pedidos de esclarecimento dos utilizadores ou prestar-lhes informações, nomeadamente nas situações em que preencham e enviem formulários disponibilizados no website ou utilizem um endereço de e-mail do ARBITRARE para esse fim.

O fundamento jurídico é o interesse legítimo em corresponder aos pedidos dos subscritores dos formulários do website do ARBITRARE e adequar a respetiva comunicação.

 

7. PRAZO DE CONSERVAÇÃO

Os dados pessoais dos utilizadores são conservados apenas pelo período necessário para o cumprimento da finalidade que motivou a sua recolha, exceto quando se justifique manter um histórico da troca de mensagens escritas com um determinado utilizador.

 

8. TRANSMISSÃO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais dos utilizadores do website são tratados exclusivamente pelo ARBITRARE e considerados estritamente confidenciais, pelo que não serão transmitidos, ou de qualquer modo disponibilizados a qualquer terceiro.

 

9. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

O titular dos dados pessoais goza dos seguintes direitos:

  • Direito de acesso: O titular dos dados tem o direito de obter do ARBITRARE a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, de aceder aos seus dados pessoais e às informações previstas na lei.
  • Direito de retificação: O titular tem o direito de solicitar a retificação dos dados pessoais inexatos ou incompletos que lhe digam respeito.
  • Direito ao apagamento: Em determinadas situações, o titular dos dados tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais. Este direito pode ser limitado em certas situações como, por exemplo, quando o tratamento dos dados for necessário ao cumprimento de obrigações legais a que o ARBITRARE esteja sujeito, ou quando esse tratamento for necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
  • Direito à limitação do tratamento: Em certas situações, o titular dos dados pode solicitar ao ARBITRARE que limite o acesso a dados pessoais ou que suspenda as atividades de tratamento. Tal sucederá, por exemplo, nos casos em que conteste a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita ao ARBITRARE verificar a sua exatidão, ou nos casos em que tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique se os interesses legítimos do ARBITRARE ou de terceiro prevalecem sobre os seus. 
  • Direito à portabilidade dos dados: Nos casos em que o tratamento dos dados se basear num contrato em que seja parte ou no seu consentimento, o titular dos dados pode solicitar ao ARBITRARE que lhe entregue os dados que tenha fornecido num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Pode ainda pedir ao ARBITRARE, desde que tal seja tecnicamente possível, que transmita esses dados a outros responsáveis pelo tratamento.
  • Direito de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, exceto nos casos em que o tratamento de dados seja indispensável no âmbito dos interesses legítimos prosseguidos pelo ARBITRARE.
  • Direito a retirar o consentimento: Nos casos em que o tratamento dos dados seja realizado com base no consentimento, o titular dos dados poderá retirar o seu consentimento a qualquer momento. Caso retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento jurídico que permita esse tratamento.
  • Direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo: O titular de dados tem o direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo competente, relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais. Em Portugal, a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

 

Caso pretenda exercer qualquer um dos direitos mencionados, deverá contactar-nos por escrito, através do e-mail geral@arbitrare.pt ou de carta para Av. Eng.º Duarte Pacheco, Torre 2, Piso 8, Sala 9, 1070-102 Lisboa.

 

10. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

O ARBITRARE utiliza medidas técnicas e organizacionais com vista a proteger a segurança e confidencialidade dos dados pessoais dos utilizadores do website em conformidade com o RGPD.

As medidas técnicas e organizativas de segurança criadas e implementadas pelo ARBITRARE são igualmente exigidas aos prestadores de serviços do ARBITRARE que possam tratar dados pessoais por sua conta.

Caso se verifique uma violação de segurança que provoque a destruição, perda, alteração, divulgação, ou acesso não autorizado aos dados pessoais, o ARBITRARE comunicará à autoridade de controlo a ocorrência, dentro do prazo legal, assim como ao próprio titular dos dados.

Se tiver qualquer questão a este respeito, pretender mais detalhes sobre a nossa segurança de dados ou se tiver conhecimento de alguma situação imprópria, por favor contacte-nos para qualquer um dos canais referidos no ponto anterior.

 

11. ATUALIZAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente Política de Privacidade poderá ser objeto de atualizações, pelo que o ARBITRARE aconselha que consulte regularmente esta Política.

Última atualização: 14 de janeiro de 2019

 

 

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE (PLATAFORMA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE)

 

1. INTRODUÇÃO

A presente política de privacidade aplica-se aos utilizadores da Plataforma de Resolução de Litígios Online (doravante “Plataforma RLO”), disponível através do website do ARBITRARE – Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações (doravante “ARBITRARE”) em www.arbitrare.pt.

O ARBITRARE assegura a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos utilizadores da Plataforma RLO, atuando de acordo com o disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), e demais legislação aplicável.

A presente política de privacidade tem como objetivo prestar aos utilizadores da Plataforma RLO as devidas informações quanto ao tratamento que o ARBITRARE faz dos dados pessoais, bem como dos direitos de que goza enquanto titular desses dados.

 

2. DADOS PESSOAIS

Dados pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

 

3. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais consiste numa operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, através de meios automatizados, ou não, designadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação, difusão, comparação, interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

O ARBITRARE pode tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

  • Dados de identificação, como por exemplo, nome, morada, contactos, dados do cartão de cidadão, passaporte e número de contribuinte, nacionalidade;
  • Dados profissionais, como por exemplo, cargo, função, descrição da função, empresa, morada do escritório;
  • Dados de atividade profissional, como por exemplo, atividades de negócio, informações relativas a processos;
  • Dados de faturação e despesas, como por exemplo, honorários e outras despesas.

As referidas categorias de dados pessoais podem pertencer a diferentes categorias de titulares de dados, como clientes, colaboradores de clientes que sejam empresas, contrapartes, peritos, árbitros e mediadores.

 

4. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

 O ARBITRARE é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos utilizadores que se registem na Plataforma RLO.

 

5. DADOS RECOLHIDOS

Os dados pessoais recolhidos e tratados para garantir a autenticação segura de utilizadores na Plataforma RLO são:

  • Nome;
  • Endereço eletrónico.

Os dados são tratados quando os utilizadores criam a sua conta para se registarem na Plataforma RLO. Os dados são recolhidos e armazenados em https:\\platform.arbitrare.pt.

São, ainda, recolhidos e tratados diretamente na Plataforma RLO, através do preenchimento de formulários eletrónicos, no âmbito de processos de resolução de litígios que tramitem sob a égide do ARBITRARE, os seguintes dados pessoais:

  • Nome;
  • Contactos: endereço postal (morada, código postal, localidade e país) e endereço eletrónico;
  • Número de identificação fiscal;
  • Idioma (português ou inglês).

Existem, ainda, alguns dados cujo fornecimento é opcional, a saber: o telemóvel, telefone e o IBAN.

Os dados pessoais recolhidos através dos formulários eletrónicos disponíveis na Plataforma RLO são os determinados pelos Regulamentos de Arbitragem e de Encargos Processuais do ARBITRARE, disponíveis para consulta em www.arbitrare.pt.

Os dados pessoais podem igualmente estar contidos nos documentos que eventualmente os utilizadores anexem aos processos ou que venham a fornecer a pedido do ARBITRARE durante o processo de resolução do litígio.

 

6. FINALIDADES E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O ARBITRARE trata os dados pessoais dos utilizadores da Plataforma RLO:

  • Para autenticação na referida Plataforma enquanto utilizador autorizado e, por conseguinte, submeter e dar acesso aos processos de resolução de litígios;
  • Para todos os fins necessários no âmbito da gestão dos processos de resolução de litígios, designadamente contactos via plataforma web, e-mail, e/ou telefone, notificações, esclarecimento de questões ou realização de inquéritos de satisfação e avaliação dos serviços prestados;
  • Para efeitos de cumprimento de obrigações legais que lhe sejam aplicáveis.

O fundamento jurídico é a prestação de serviços de resolução alternativa de litígios, através de mediação e/ou arbitragem, em matérias de propriedade industrial, nomes de domínio, firmas e denominações, e o cumprimento de obrigações legais.

 

7. PRAZO DE CONSERVAÇÃO

Os dados pessoais dos utilizadores recolhidos e tratados no âmbito de processos de resolução de litígios são conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do respetivo término, findo o qual serão apagados.

Os dados pessoais recolhidos e tratados para autenticação de um utilizador na Plataforma RLO são conservados até que o titular dos mesmos solicite a respetiva eliminação.

Se um utilizador preencher um formulário na Plataforma RLO mas não o submeter, o sistema apaga o rascunho 6 (seis) meses após ter começado a preencher o respetivo formulário.

 

8. TRANSMISSÃO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais dos utilizadores da Plataforma RLO são tratados exclusivamente pelo ARBITRARE e considerados estritamente confidenciais, pelo que não são transmitidos, ou de qualquer modo disponibilizados a qualquer terceiro, exceto nos casos em que tal se revele necessário à prestação dos serviços que tenham sido contratados ou ao cumprimento de obrigações legais a que o ARBITRARE esteja sujeito.

A transmissão de dados a terceiros é realizada de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos definidos no âmbito desta Política.

O ARBITRARE pode partilhar os dados pessoais com as seguintes entidades:

  • Partes relevantes para os serviços de resolução alternativa de litígios que prestamos, como por exemplo, contrapartes, outros advogados, árbitros, mediadores, associação DNS.PT, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P., Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., ou tribunais;
  • Autoridades públicas no âmbito do cumprimento de obrigações legais;
  • Fornecedores de serviços que prestem serviços ao ARBITRARE no âmbito das finalidades supra referidas, como, por exemplo, fornecedores de Tecnologias de Informação, serviços de comunicações, serviços de tradução e serviços de faturação.

 

 9. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

O titular dos dados pessoais goza dos seguintes direitos:

  • Direito de acesso: O titular dos dados tem o direito de obter do ARBITRARE a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, de aceder aos seus dados pessoais e às informações previstas na lei.
  • Direito de retificação: O titular tem o direito de solicitar a retificação dos dados pessoais inexatos ou incompletos que lhe digam respeito.
  • Direito ao apagamento: Em determinadas situações, o titular dos dados tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais. Este direito pode ser limitado em certas situações como, por exemplo, quando o tratamento dos dados for necessário ao cumprimento de obrigações legais a que o ARBITRARE esteja sujeito, ou quando esse tratamento for necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
  • Direito à limitação do tratamento: Em certas situações, o titular dos dados pode solicitar ao ARBITRARE que limite o acesso a dados pessoais ou que suspenda as atividades de tratamento. Tal sucederá, por exemplo, nos casos em que conteste a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita ao ARBITRARE verificar a sua exatidão, ou nos casos em que tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique se os interesses legítimos do ARBITRARE ou de terceiro prevalecem sobre os seus.
  • Direito à portabilidade dos dados: Nos casos em que o tratamento dos dados se basear num contrato em que seja parte ou no seu consentimento, o titular dos dados pode solicitar ao ARBITRARE que lhe entregue os dados que tenha fornecido num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Pode ainda pedir ao ARBITRARE, desde que tal seja tecnicamente possível, que transmita esses dados a outros responsáveis pelo tratamento.
  • Direito de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, exceto nos casos em que o tratamento de dados seja indispensável no âmbito da tramitação de um processo de resolução alternativa de litígios no ARBITRARE.
  • Direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo: O titular de dados tem o direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo competente, relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais. Em Portugal, a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Caso pretenda exercer qualquer um dos direitos mencionados, deverá contactar-nos por escrito, através do e-mail geral@arbitrare.pt ou de carta para Av. Eng.º Duarte Pacheco, Torre 2, Piso 8, Sala 9, 1070-102 Lisboa.

 

10. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

O ARBITRARE utiliza medidas técnicas e organizacionais com vista a proteger a segurança e confidencialidade dos dados pessoais dos utilizadores da Plataforma RLO em conformidade com o RGPD.

As medidas técnicas e organizativas de segurança criadas e implementadas pelo ARBITRARE são igualmente exigidas aos prestadores de serviços do ARBITRARE que possam tratar dados pessoais por sua conta.

Caso se verifique uma violação de segurança que provoque a destruição, perda, alteração, divulgação, ou acesso não autorizado aos dados pessoais, o ARBITRARE comunicará à autoridade de controlo a ocorrência, dentro do prazo legal, assim como ao próprio titular dos dados.

Se tiver qualquer questão a este respeito, pretender mais detalhes sobre a nossa segurança de dados ou se tiver conhecimento de alguma situação imprópria, por favor contacte-nos para qualquer um dos canais referidos no ponto anterior.

 

11. ATUALIZAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente Política de Privacidade poderá ser objeto de atualizações, pelo que o ARBITRARE aconselha que consulte regularmente esta Política.

Última atualização: 14 de janeiro de 2019

 

 

 

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Política de Cookies

 

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