Políticas de Privacidade e de Cookies
Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE (WEBSITE)

 

1. INTRODUÇÃO
O ARBITRARE – Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações (doravante “ARBITRARE”) assegura a privacidade dos utilizadores do seu website e a segurança dos respetivos dados pessoais, de acordo com o disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
A presente política de privacidade tem como objetivo prestar as devidas informações quanto à utilização e tratamento dos seus dados pessoais.

2. DADOS PESSOAIS
Dados pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados).

É considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.

3. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais consiste numa operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, através de meios automatizados, ou não, designadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação, difusão, comparação, interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

4. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O ARBITRARE é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos utilizadores que naveguem neste website e/ou preencham os formulários aqui disponíveis.

5. DADOS RECOLHIDOS
Para além dos dados recolhidos no âmbito da prestação de serviços de resolução alternativa de litígios, através de mediação e arbitragem, e da navegação no presente website nos termos enunciados infra na Política de Cookies, podem ser recolhidos e tratados, mediante prévia ação voluntária do titular dos dados nesse mesmo sentido, os seguintes dados pessoais: nome, endereço de e-mail, telefone e/ou telemóvel.

6. FINALIDADE DO TRATAMENTO
O ARBITRARE trata os dados pessoais dos utilizadores, designadamente, para: 

  • Prestar serviços no âmbito da sua competência;
  • Responder a pedidos de esclarecimento dos utilizadores ou prestar-lhes informações, nomeadamente nas situações em que preencham e enviem formulários disponibilizados no website ou utilizem um endereço de e-mail do ARBITRARE para esse fim;
  • Permitir o registo em eventos, formações e outras iniciativas.

7. TRANSMISSÃO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais dos utilizadores do website são tratados exclusivamente pelo ARBITRARE e considerados estritamente confidenciais, pelo que não serão transmitidos, ou de qualquer modo disponibilizados comercialmente a qualquer terceiro.

8. PRAZO DE CONSERVAÇÃO
Os dados pessoais dos utilizadores são conservados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha, exceto quando se justifique manter um histórico da troca de mensagens escritas com um determinado utilizador.

9. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS
O titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos:

  • Direito de acesso: o titular dos dados tem o direito de obter do ARBITRARE a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, de aceder aos seus dados pessoais e às informações previstas na lei;
  • Direito de retificação: o titular tem o direito de solicitar a retificação dos dados pessoais inexatos ou incompletos que lhe digam respeito;
  • Direito ao apagamento: o titular tem o direito de solicitar ao ARBITRARE o apagamento dos seus dados pessoais, e este tem a obrigação de apagar os mesmos, sem demora injustificada, quando se aplique, nomeadamente, um dos seguintes motivos:
     - Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
     - Retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existe outro fundamento para o referido tratamento;
     - Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento.
  • Direito à limitação do tratamento: o titular tem o direito de solicitar ao ARBITRARE a limitação do tratamento dos seus dados quando se aplicar, nomeadamente, uma das seguintes situações:
    - Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao Centro verificar a sua exatidão;
    - O tratamento de dados for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
    - O Centro já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
    - Se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
  • Direito de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, exceto nos casos em que o tratamento de dados seja indispensável no âmbito dos interesses legítimos prosseguidos pelo ARBITRARE;
  • Direito de reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) caso entenda existir violação de algum dos direitos acima elencados.

Caso pretenda exercer qualquer um dos direitos mencionados, deverá contactar-nos por escrito, através do e-mail geral@arbitrare.pt ou de carta para Av. Eng.º Duarte Pacheco, Torre 2, Piso 8, Sala 9, 1070-102 Lisboa.

10. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
O ARBITRARE utiliza medidas técnicas e organizacionais com vista a proteger a segurança e confidencialidade dos dados pessoais dos utilizadores do website em conformidade com o RGPD.
Caso se verifique uma violação de segurança que provoque a destruição, perda, alteração, divulgação, ou acesso não autorizado aos dados pessoais, o ARBITRARE comunicará à autoridade de controlo a ocorrência, dentro do prazo legal, assim como ao próprio titular dos dados.

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE (PLATAFORMA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE)

 

1. INTRODUÇÃO

A presente política de privacidade aplica-se aos utilizadores da Plataforma de Resolução de Litígios Online (doravante “Plataforma RLO”), disponível através do website do ARBITRARE – Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações (doravante “ARBITRARE”) em www.arbitrare.pt.

O ARBITRARE assegura a privacidade dos utilizadores da Plataforma RLO e a segurança dos respetivos dados pessoais, de acordo com o disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).

A presente política de privacidade tem como objetivo prestar as devidas informações quanto à utilização e tratamento dos seus dados pessoais.

2. DADOS PESSOAIS 

Dados pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados).

É considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.

3. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais consiste numa operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, através de meios automatizados, ou não, designadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação, difusão, comparação, interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

4. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O ARBITRARE é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos utilizadores que se registem na Plataforma RLO.

 5. DADOS RECOLHIDOS

Os dados pessoais recolhidos e tratados para garantir a autenticação segura de utilizadores na Plataforma RLO são:

  • Nome;
  • Endereço eletrónico.

Os dados são tratados quando os utilizadores criam a sua conta para se registarem na Plataforma RLO. Os dados são recolhidos e armazenados em https:\\platform.arbitrare.pt.

São, ainda, recolhidos e tratados diretamente na Plataforma RLO, através do preenchimento de formulários eletrónicos, no âmbito de processos de resolução de litígios que tramitem sob a égide do ARBITRARE, os seguintes dados pessoais:

  • Nome;
  • Contactos: endereço postal (morada, código postal, localidade e país) e endereço eletrónico;
  • Número de identificação fiscal;
  • Idioma (português ou inglês).

Existem, ainda, alguns dados cujo fornecimento é opcional, a saber: o telemóvel, telefone e o IBAN.

Os dados pessoais recolhidos através dos formulários eletrónicos disponíveis na Plataforma RLO são os determinados pelos Regulamentos de Arbitragem e de Encargos Processuais do ARBITRARE, disponíveis para consulta em www.arbitrare.pt.

Os dados pessoais podem igualmente estar contidos nos documentos que eventualmente os utilizadores anexem aos processos ou que venham a fornecer a pedido do ARBITRARE durante o processo de resolução do litígio.

6. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O ARBITRARE trata os dados pessoais dos utilizadores da Plataforma RLO para:

  • Autenticação na referida Plataforma enquanto utilizador autorizado e, por conseguinte, dar acesso aos processos de resolução de litígios;
  • Para todos os fins necessários no âmbito da gestão dos processos de resolução de litígios, designadamente contactos, via plataforma web, e-mail, e/ou telefone, notificações, esclarecimento de questões ou realização de inquéritos de satisfação e avaliação dos serviços prestados;
  • Para efeitos de cumprimento de obrigações legais que lhe sejam aplicáveis.

7. TRANSMISSÃO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais dos utilizadores da Plataforma RLO são tratados exclusivamente pelo ARBITRARE e considerados estritamente confidenciais, pelo que não serão transmitidos, ou de qualquer modo disponibilizados comercialmente a qualquer terceiro.

8. ACESSO E DIVULGAÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

Têm acesso aos seus dados pessoais, disponibilizados na Plataforma RLO, as pessoas autorizadas pelo ARBITRARE, unicamente no âmbito do princípio “necessidade de conhecimento”, encontrando-se as mesmas sujeitas a um dever de confidencialidade.

Os dados pessoais dos utilizadores poderão ser comunicados à associação DNS.PT, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P., ao Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., às autoridades judiciais ou às entidades a quem a lei atribua competências ao nível da investigação criminal.

Apenas serão comunicados os dados pessoais que se mostrem necessários.

9. PRAZO DE CONSERVAÇÃO

Os dados pessoais dos utilizadores recolhidos e tratados no âmbito de processos de resolução de litígios são conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do respetivo término, findo o qual serão apagados.

Os dados pessoais recolhidos e tratados para autenticação de um utilizador na Plataforma RLO são conservados até que o titular dos mesmos solicite a respetiva eliminação, desde que seja assegurado o prazo acima indicado.

Se um utilizador preencher um formulário na Plataforma RLO mas não o submeter, o sistema apaga o rascunho seis meses após ter começado a preencher o respetivo formulário.

10. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

O titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos:

  • Direito de acesso: o titular dos dados tem o direito de obter do ARBITRARE a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, de aceder aos seus dados pessoais e às informações previstas na lei;
  • Direito de retificação: o titular tem o direito de solicitar a retificação dos dados pessoais inexatos ou incompletos que lhe digam respeito;
  • Direito ao apagamento: o titular tem o direito de solicitar ao ARBITRARE o apagamento dos seus dados pessoais, e este tem a obrigação de apagar os mesmos, sem demora injustificada, quando se aplique, nomeadamente, um dos seguintes motivos:
    - Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
    - Retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existe outro fundamento para o referido tratamento;
    - Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento.
  • Direito à limitação do tratamento: o titular tem o direito de solicitar ao ARBITRARE a limitação do tratamento dos seus dados quando se aplicar, nomeadamente, uma das seguintes situações:
    - Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao Centro verificar a sua exatidão;
    - O tratamento de dados for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
    - O Centro já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
    - Se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
  • Direito de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, exceto nos casos em que o tratamento de dados seja indispensável no âmbito da tramitação de um processo de resolução alternativa de litígios no ARBITRARE;
  • Direito de reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) caso entenda existir violação de algum dos direitos acima elencados.

Caso pretenda exercer qualquer um dos direitos mencionados, deverá contactar-nos por escrito, através do e-mail geral@arbitrare.pt ou de carta para Av. Eng.º Duarte Pacheco, Torre 2, Piso 8, Sala 9, 1070-102 Lisboa.

11. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

O ARBITRARE utiliza medidas técnicas e organizacionais com vista a proteger a segurança e confidencialidade dos dados pessoais dos utilizadores da Plataforma RLO em conformidade com o RGPD.

Caso se verifique uma violação de segurança que provoque a destruição, perda, alteração, divulgação, ou acesso não autorizado aos dados pessoais, o ARBITRARE comunicará à autoridade de controlo a ocorrência, dentro do prazo legal, assim como ao próprio titular dos dados.

 

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