Serviços

Os nossos Serviços

O ARBITRARE disponibiliza três tipos de serviços no âmbito da resolução de litígios:

Serviço de Informação

integra juristas especializados nas áreas de competência do ARBITRARE

Saber mais

Serviço de Mediação

integra mediadores de conflitos qualificados

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Tribunal Arbitral

integra árbitros de reconhecido mérito

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Serviço de Informação

O Serviço de Informação integra juristas especializados nas áreas de competência do ARBITRARE e está disponível, via telefone (+351 211 203 100) ou e-mail, para responder a diversas questões, nomeadamente:

  • relacionadas com os Regulamentos do Centro;
  • sobre arbitragem, mediação e adesão às mesmas;
  • decorrentes da submissão e tramitação de processos arbitrais;
  • outros assuntos que se enquadrem nas áreas de atuação do Centro.

 As informações jurídicas prestadas pelo Serviço de Informação têm caráter genérico. Para efeitos de aconselhamento jurídico, deverá ser consultado um Agente Oficial da Propriedade Industrial ou um Advogado.

Serviço de Mediação

O Serviço de Mediação integra mediadores de conflitos qualificados que tenham frequentado um curso de formação de mediadores de conflitos ministrado por entidades formadoras certificadas pelo Ministério da Justiça.

Os mediadores são profissionais que atuam de modo neutro e imparcial, desprovidos de poderes de imposição, que acompanham as partes no processo de construção de um acordo de mediação.

Na fase de mediação, os mediadores procuram esclarecer e apoiar as partes com vista à obtenção por estas de um acordo justo e equitativo que ponha termo ao litígio que as opõe.

Trata-se de uma fase facultativa, integrada no processo arbitral (não aplicável aos processos relativos a medicamentos), que tem lugar após a apresentação das peças processuais pelas partes. Estas são convidadas para uma sessão de mediação que só se realiza se as mesmas aceitarem submeter a resolução do litígio a mediação.

Tribunal Arbitral

O Tribunal Arbitral é constituído por árbitros que devem ser independentes e imparciais relativamente às partes, não podendo atuar como seus representantes ou mandatários.

O Tribunal Arbitral pode ser composto:

  • por árbitro único, designado por acordo entre as partes; ou
  • por três árbitros, em que cada parte designa um árbitro cabendo a designação do terceiro, que presidirá, aos árbitros indicados pelas partes.

O Tribunal Arbitral constitui-se com a aceitação do encargo pelo(s) árbitro(s), após a apresentação das peças processuais pelas partes e subsequente fase de mediação, se a mesma tiver lugar.

O ARBITRARE disponibiliza uma lista de árbitros constituída por personalidades de reconhecido mérito que, pela sua experiência e qualificações profissionais, oferecem garantias de idoneidade e de isenção ao exercício da função de árbitro. As partes podem indicar árbitros que integrem a referida lista ou externos ao Centro.

Fases do Processo

A resolução de um litígio submetido ao ARBITRARE passa por 3 fases distintas:

  • 1

      Primeira Fase

      Apresentação de peças processuais

  • fase1_img
    Apresentação de requerimento inicial através da plataforma de resolução de litígios online do ARBITRARE.
  • fase1_img
    O requerido e eventuais contrainteressados são notificados para aceitar submeter o litígio à jurisdição do ARBITRARE, exceto se já tiverem subscrito convenção de arbitragem.
  • fase1_img
    O requerido é citado para contestar, e havendo contrainteressados são os mesmos notificados para apresentar alegações.
  • 2

      Segunda Fase

      Mediação (fase facultativa)

  • fase1_img
    As partes são convidadas para resolver o litígio numa sessão de mediação, na qual tentam chegar a acordo amigável com a intervenção de um terceiro imparcial e independente, o mediador de conflitos.
  • 3

      Terceira Fase

      Arbitragem

  • fase1_img
    Se não houver lugar à mediação ou se da mesma não resultar acordo, é constituído o tribunal arbitral composto por um ou três árbitros.
  • fase1_img
    É proferida a sentença arbitral no prazo de 3 meses (ou 6 meses nos processos relativos a medicamentos) a contar da constituição do tribunal arbitral.