ARBITRARE - Centro de Arbitragem de Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações
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Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

O INPI é um instituto público, dotado de personalidade jurídica com autonomia administrativa, financeira e património próprio, que executa a sua atividade prosseguindo atribuições do Ministério da Justiça (MJ), sob a superintendência e tutela do respetivo Ministro.


Missão
Assegurar a proteção e promoção da Propriedade Industrial, quer a nível nacional, quer internacional, de acordo com a política de modernização e fortalecimento da estrutura empresarial do país, nomeadamente em colaboração com as organizações internacionais especializadas na matéria de que Portugal é membro.

No âmbito da Propriedade Industrial incluem-se as marcas, patentes, logótipos, modelos de utilidade, desenhos ou modelos, denominações de origem, indicações geográficas, entre outros direitos.


Atribuições
São atribuições do INPI, entre outras:

  • Assegurar a atribuição e proteção dos direitos privativos da propriedade industrial, visando o reforço da lealdade da concorrência neste domínio e o combate à contrafação;
  • Manter atualizado o registo dos direitos atribuídos, procedendo à inscrição dos respetivos atos de modificação e manutenção, de modo a garantir a veracidade da certificação e a existência de outros meios de prova documental necessários à resolução de eventuais conflitos no âmbito da propriedade industrial;
  • Assegurar o tratamento, acesso e difusão de informação e documentação científica, técnica e jurídica de propriedade industrial, bem como colaborar com entidades nacionais e internacionais nas atividades de promoção e divulgação da informação tecnológica;
  • Colaborar com entidades nacionais e internacionais e promover todas as ações necessárias no domínio da repressão dos ilícitos contra a propriedade industrial;
  • Cooperar em organismos e entidades nacionais, no âmbito da propriedade industrial, para o desenvolvimento da competitividade empresarial portuguesa.
   
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